1950-01-02 - Decreto-Lei 37724 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a realizar, nas condições e termos dos acordos estabelecidos, as operações de crédito necessárias à utilização da quota que, pela Economic Cooperation Administration, seja atribuída a Portugal no plano de ajuda americana à Europa.

1950-01-02 - Decreto-Lei 37725 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Repõe em vigor no ano de 1950, relativamente aos fundos de reserva constituídos até 31 de Dezembro de 1947, o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33128 de 12 de Outubro (taxa do imposto sobre a aplicação de capitais das sociedades).