1950-01-19 - Decreto 37737 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1950 o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1950-01-19 - Decreto 37738 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por mais dois anos o prazo estabelecido no artigo 15.º do Decreto n.º 30290, ainda em vigor por força do Decreto n.º 36953, para a isenção de direitos e de imposições locais, no arquipélago da Madeira, dos fios e tecidos indicados no referido artigo e dos lenços de tecidos abertos de algodão, incluídos no artigo 477 da pauta de importação, de conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33590

1950-01-19 - Portaria 13048 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Torna aplicável aos inspectores superiores dependentes do Ministério a disposição do artigo 165.º do Decreto n.º 12209 (concessão de passagens, licenças e outros abonos)

1950-01-19 - Portaria 13049 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário, contratado, da Direcção dos Serviços de Obras Públicas

1950-01-19 - Portaria 13050 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de lente da Escola Médico-Cirúrgica de Goa