1950-01-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37664, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia e abre créditos a favor de diversos Ministérios

1950-01-13 - Decreto-Lei 37732 - Ministérios da Justiça e das Colónias

Torna extensivas às colónias, na parte aplicável, as disposições do Decreto-Lei n.º 37447 de 13 de Junho de 1949, exceptuando as contidas nos seus arts. 1.º a 3.º, 8.º, 12.º, e 15.º, com algumas alterações.

1950-01-13 - Decreto 37733 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma nova divisão no capítulo 9.º do orçamento em vigor do Ministério - Anula uma quantia no n.º 1) do artigo 158.º, capítulo 10.º, do mesmo orçamento