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Decreto-lei 37732, de 13 de Janeiro

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Sumário

Torna extensivas às colónias, na parte aplicável, as disposições do Decreto-Lei n.º 37447 de 13 de Junho de 1949, exceptuando as contidas nos seus arts. 1.º a 3.º, 8.º, 12.º, e 15.º, com algumas alterações.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298376.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-09-30 - Decreto-Lei 368/72 - Ministérios do Interior e do Ultramar

    Organiza a Direcção-Geral de Segurança (DGS), estabelendo as seus órgãos, serviços e respectivas competências, assim como normas de gestão administrativa e financeira e regime do seu pessoal. Aprova e publica em anexo I o quadro de pessoal, e em anexo II o quadro de pessoal feminino. Fixa as taxas a cobrar pela concessão de títulos de residência e respectivos vistos de demais actos relacionados com a permanência de estrangeiros no país.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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