1949-09-07 - Portaria 12935 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Agosto do corrente ano, ao Consulado de Portugal em S. Paulo várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 12719

1949-09-07 - Portaria 12936 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XIV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de apontador da brigada de construção de casas do Estado da colónia de Angola

1949-09-07 - Portaria 12937 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Fixa o limite da circulação fiduciária na colónia de Timor

1949-09-07 - Decreto 37543 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pelos Serviços Federados Municipais da Região de Basto na área dos concelhos de Celorico, Cabeceiras e Mondim de Basto destinadas à distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos