1949-09-28 - Decreto-Lei 37566 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Prorroga o período do mandato dos actuais componentes dos órgãos das autarquias locais, com excepção dos presidentes das câmaras municipais. Permite ao Governo fixar as datas em que, no decurso do próximo ano de 1950, deverão realizar-se os actos de designação dos novos membros dos órgãos das autarquias locais, bem como as datas da constituição em entrada em serviço dos referidos órgãos.

1949-09-28 - Decreto 37567 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um adicional ao contrato de 24 de Fevereiro do corrente ano para execução da empreitada de desvio do leito da ribeira da Enxurrada, na Trafaria (2.ª fase)

1949-09-28 - Decreto-Lei 37568 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Mantém em vigor no ano lectivo de 1949-1950 as disposições do Decreto-Lei n.º 37079 , de 30 de Setembro de 1948 (ampliação da matrícula nas escolas do magistério primário).