1949-09-17 - Decreto 37557 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir a obrigação geral representativa da 5.ª série do empréstimo de renovação da referida marinha

1949-09-17 - Decreto 37558 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas pelas Câmaras Municipais de Coruche, Chamusca e Salvaterra de Magos à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área dos respectivos concelhos

1949-09-17 - Decreto 37559 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro

Considera aprovada a conta de gerência da Administração-Geral dos Caminhos de Ferro do Estado relativa ao ano económico de 1926-1927 (período de 1 de Julho de 1926 a 10 de Maio de 1927)