1949-09-13 - Decreto-Lei 37550 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Insere disposições relativas ao funcionamento da Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia. Revoga o Decreto-Lei n.º 37085, de 6 de Outubro de 1948.

1949-09-13 - Decreto-Lei 37551 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro da Economia autorizar, por simples despacho, a instalação de motores auxiliares em azenhas e moinhos de vento, para o efeito de assegurar a continuidade na produção de farinhas em rama de qualquer dos cereais panificáveis.