1949-08-29 - Decreto-Lei 37532 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção-Geral

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento da despesa com exercícios e manobras aéreas realizados no período de 5 a 15 de Fevereiro do corrente ano, sem dependência de formalidades legais.

1949-08-29 - Portaria 12928 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)

Permite, a título provisório, a admissão à matrícula no curso geral preparatório da Escola do Exército dos sargentos e furriéis do quadro permanente

1949-08-29 - Decreto-Lei 37533 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera para 30 de Setembro de1949 a data estabelecida no artigo único do Decreto-Lei n.º 37247, de 27 de Dezembro de 1948.