1949-08-02 - Portaria 12906 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Estabelece as condições em que os governadores das colónias onde funcionam liceus podem autorizar transferências de alunos do ensino particular para o oficial

1949-08-02 - Decreto-Lei 37503 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor para a campanha cerealífera de 1949-1950 todas as disposições do Decreto-Lei n.º 36993, de 31 de Julho de 1948, incluindo os preceitos nele referidos de diplomas anteriores.