1949-08-17 - Decreto-Lei 37525 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35434, de 31 de Dezembro de 1945, que reorganiza os serviços da Junta Autónoma de Estrada. Mantém até 1955 o reforço da dotação ordinária da referida Junta concedido para o triénio 1948-1950 pelo Decreto-Lei n.º 36506, de 12 de Setembro de 1947. Autoriza o Comissariado do Desemprego a subsidiar até Março de 1950 as obras em curso na Junta Autónoma de Estradas.

1949-08-17 - Decreto 37526 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a comissão executiva da Junta do Rio Mondego a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de consolidação da obra de ligação do rio Pranto com o rio Mondego no sítio do Canal

1949-08-17 - Decreto-Lei 37527 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha

Altera a zona de protecção do conjunto das instalações da marinha no Alfeite, definida pelo Decreto-Lei nº 33742 de 28 de Junho de 1944.

1949-08-17 - Portaria 12920 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral Militar - 1.ª Repartição

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a Lei n.º 2034, que substitui diversos artigos da Lei n.º 1961 (Lei de Recrutamento e Serviço Militar)