1949-07-04 - Decreto 37466 - Presidência da República - Secretaria

Exonera o Dr. Joaquim Trigo de Negreiros do cargo de Subsecretário de Estado, interino, das Corporações e Previdência Social

1949-07-04 - Portaria 12884 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral dos Serviços de Viação

Altera as tarifas dos automóveis ligeiros de aluguer para o transporte de passageiros.

1949-07-04 - Portaria 12885 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral dos Serviços de Viação - Direcção dos Serviços Centrais - 2.ª Repartição

Regula as transferências de propriedade dos veículos de aluguer, a que se refere a alínea b) do § 5.º do artigo 17.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, promulgado pelo Decreto n.º 37272