Portaria 12885, de 4 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Direcção-Geral dos Serviços de Viação - Direcção dos Serviços Centrais - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 144/1949, Série I de 1949-07-04.
- Data: 1949-07-04
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Sumário
Regula as transferências de propriedade dos veículos de aluguer, a que se refere a alínea b) do § 5.º do artigo 17.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, promulgado pelo Decreto n.º 37272
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392768.dre.pdf .
Aviso
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