1949-07-02 - Decreto 37462 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Junta de Freguesia de Padroso, concelho de Arcos de Valdevez, a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários, no lugar de Quintães, daquela freguesia

1949-07-02 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1949-07-02 - Portaria 12883 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e publica em anexo as instruções para funcionamento do curso de artífice radiotelegrafista.

1949-07-02 - Decreto 37463 - Ministério da Marinha - Estado-Maior Naval

Cria a comissão de redacção dos Anais de Marinha, cuja publicação será quadrimestral, a partir de 1 de Janeiro de 1950

1949-07-02 - Decreto-Lei 37464 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Autoriza a adesão, por parte do Governo Português, ao Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, revisto em Washington, na Haia e em Londres.

1949-07-02 - Decreto 37465 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Aumenta o corpo de polícia civil de segurança pública da colónia de Moçambique