Decreto-lei 37464, de 2 de Julho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 143/1949, Série I de 1949-07-02.
- Data: 1949-07-02
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Sumário
Autoriza a adesão, por parte do Governo Português, ao Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, revisto em Washington, na Haia e em Londres.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298278.dre.pdf .
Aviso
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