A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1949-07-18 - Portaria 12901 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Moura com um oficial de diligências

• 1949-07-18 - Lei 2034 - Ministério da Guerra

  Substitui diversos artigos da Lei n.º 1961, de 1 de Setembro de 1937 (recrutamento e serviço militar).

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