1949-07-18 - Portaria 12901 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Moura com um oficial de diligências

1949-07-18 - Lei 2034 - Ministério da Guerra

Substitui diversos artigos da Lei n.º 1961, de 1 de Setembro de 1937 (recrutamento e serviço militar).