1949-07-15 - Decreto-Lei 37485 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1949 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691, de 11 de Junho de 1946 e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36107, de20 de Janeiro de 1947, que autorizam o Ministro das Finanças, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos.

1949-07-15 - Portaria 12897 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Altera o disposto no § único do n.º 4.º da Portaria n.º 12354, que regula a admissão ao concurso para o posto de furriel do quadro permanente do serviço geral das diversas armas e serviços - Torna obrigatória de futuro a prestação de uma prova de dactilografia nos concursos para o posto de primeiro-sargento do serviço geral das diversas armas e dos serviços de saúde e de administração militar

1949-07-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Português denunciado o acordo internacional para a fundação de um Bureau Internacional de Higiene Pública, assinado em Roma em 9 de Setembro de 1907

1949-07-15 - Alteração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 104, de 17 de Maio último