1949-07-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12872, que abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar diversas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para o ano de 1948

1949-07-11 - Portaria 12892 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece as características em grau polarimétrico das ramas amarelas e do açúcar cristal a importar das colónias de Angola e Moçambique

1949-07-11 - Decreto-Lei 37479 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Considera, para todos os efeitos, como tendo estado legalmente investidos nos cargos dos Conselhos de Administração do Porto de Lisboa e dos Portos do Douro e Leixões os indivíduos que os ocupavam à data da publicação dos Decretos-Leis n.os 36976 e 36977, de 20 de Julho de 1948.