Decreto-lei 37479, de 11 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 150/1949, Série I de 1949-07-11.
- Data: 1949-07-11
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Sumário
Considera, para todos os efeitos, como tendo estado legalmente investidos nos cargos dos Conselhos de Administração do Porto de Lisboa e dos Portos do Douro e Leixões os indivíduos que os ocupavam à data da publicação dos Decretos-Leis n.os 36976 e 36977, de 20 de Julho de 1948.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298286.dre.pdf .
Aviso
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