1949-06-08 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1949-06-08 - Portaria 12847 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Estabelece as disposições a observar quanto a transferência ou mudança de situação dos oficiais, sargentos ou praças do Exército, como efeito de penas disciplinares por eles sofridas - Revoga a Portaria n.º 8124

1949-06-08 - Portaria 12848 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Junho de 1949, ao Consulado de Portugal em Banguecoque uma quantia mensal para pagamento de salários a um intérprete-tradutor

1949-06-08 - Portaria 12849 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado ao pagamento de trabalhos extraordinários prestados pelo pessoal eventual da Agência-Geral das Colónias

1949-06-08 - Decreto-Lei 37443 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite a importação na ilha da Madeira, pelo porto do Funchal, em vasilhas de qualquer capacidade, do quantitativo de vinho tinto do continente, a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 12782, de30 de Novembro de 1926, com as alterações estabelecidas pelo Decreto n.º 18041, de 5 de Março de 1930, desde que as respectivas remessas sejam consignadas à delegação da Junta Nacional do Vinho no Funchal.