1949-06-29 - Decreto-Lei 37459 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro das Obras Públicas autorizar a comparticipação pelo Fundo de Desemprego de obras de melhoramentos rurais, até ao montante de 30000000$00, nas condições expressas na legislação aplicável à concessão de subsídios pelo Estado para aquela natureza de trabalhos.

1949-06-29 - Portaria 12877 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Politica e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de adjunto dos peritos de escrita da Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da colónia de Moçambique

1949-06-29 - Portaria 12878 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Politica e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui nas classes XIV e XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260(abono, concessão de licenças e passagens) respectivamente as categorias de fiscal de revisores de bilhetes de caminhos de ferro e de motorista de 1.ª classe dos serviços de assistência médica aos indígenas e de combate à doença do sono da colónia de Angola

1949-06-29 - Portaria 12879 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisas de minérios duas áreas do território da colónia de Moçambique

1949-06-29 - Portaria 12880 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Altera os diferenciais a entregar e a receber do Fundo de abastecimento por cada litro de gasolina, petróleo e gasóleo entregue ao consumo

1949-06-29 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones