1949-06-23 - Portaria 12866 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia da Guiné destinado a suportar os encargos referidos no artigo 2.º do Decreto n.º 36857

1949-06-23 - Decreto-Lei 37454 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Concede aos alunos matriculados na Academia de Música da Madeira o direito de prestarem no Funchal as provas dos exames de todas as disciplinas da secção de música do Conservatório Nacional, com excepção dos cursos superiores, nos termos do art. 31.º do Decreto com força de Lei nº 18881, de 25 de Setembro de 1930.

1949-06-23 - Decreto-Lei 37455 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Extingue um lugar de professor do 8.º grupo nos Liceus de Chaves, Guimarães e Viana do Castelo e um lugar do 7.º grupo no Liceu de Viana do Castelo.