1949-05-30 - Portaria 12837 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado

Extingue o lugar de notário presentemente vago na secretaria notarial de Cascais e dissolve a referida secretaria

1949-05-30 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Alvito, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Junho

1949-05-30 - Decreto 37430 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Fixa a data a partir da qual são devidos pelo Fundo de renovação da marinha mercante os juros das obrigações das 1.ª, 2.ª e 3.ª séries do empréstimo de renovação da marinha mercante

1949-05-30 - Portaria 12838 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 37386 (amnistia, comutação e substituição de penas a vários crimes e infracções) - Considera extensivo às infracções previstas e punidas pelo Decreto n.º 29964 o disposto no artigo 4.º do referido decreto-lei

1949-05-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério