Portaria 12838, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 115/1949, Série I de 1949-05-30.
- Data: 1949-05-30
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Sumário
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 37386 (amnistia, comutação e substituição de penas a vários crimes e infracções) - Considera extensivo às infracções previstas e punidas pelo Decreto n.º 29964 o disposto no artigo 4.º do referido decreto-lei
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392681.dre.pdf .
Aviso
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