1949-05-19 - Decreto 37420 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Ovar a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de um mercado naquela vila

1949-05-19 - Decreto-Lei 37421 - Presidência do Conselho - Secretaria da Assembleia Nacional

Extingue, no quadro da Secretaria da Assembleia Nacional, o lugar de fiel do Palácio de S. Bento e anexos, criado pelo Decreto-Lei n.º 31866, de 23 de Janeiro de 1942.

1949-05-19 - Decreto 37422 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Autoriza a Casa da Moeda a adquirir um laminador, destinado às suas instalações fabris

1949-05-19 - Portaria 12824 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Anula a Portaria n.º 12749, que abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado a regularizar despesas feitas em 1948 por conta da receita criada pelo Decreto n.º 36780 - Abre um crédito na mesma colónia, destinado a suportar os encargos com trabalhos em curso e assistência

1949-05-19 - Portaria 12825 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau, destinado ao abastecimento daquela colónia