1949-05-16 - Decreto 37415 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz modificações no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

1949-05-16 - Portaria 12820 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, várias quantias ao Consulado de Portugal em Marselha, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 12719

1949-05-16 - Decreto-Lei 37416 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Encarrega uma comissão, a nomear pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Colónias, dos trabalhos preparatórios da Conferência Internacional de Transportes da África Central.

1949-05-16 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Torna público, segundo informa o Secretariado-Geral das Nações Unidas, ter o Governo das Honduras depositado o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à Secretaria Internacional de Higiene Pública, assinado em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946

1949-05-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1949-05-16 - Decreto 37417 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Fornos de Algodres à Empresa Hidroeléctrica da Serra da Estrela, com sede em Lisboa, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Fornos de Algodres