Decreto 37415, de 16 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 103/1949, Série I de 1949-05-16.
- Data: 1949-05-16
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz modificações no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392643.dre.pdf .
Aviso
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