1949-04-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37204, que altera as designações de engenheiro mecânico e de agentes técnicos de engenharia do quadro do pessoal do Laboratório de Engenharia Civil

1949-04-08 - Portaria 12783 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa em relação ao ano económico de 1948 em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634

1949-04-08 - Portaria 12784 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui nas classes IV e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) várias categorias de funcionários da colónia de Angola

1949-04-08 - Portaria 12785 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Reduz o preço por quilograma do fuel-oil fornecido a granel nas instalações em Lisboa - Extingue o diferencial de $03(7), suportado pelo Fundo de abastecimento, por cada quilograma daquele produto entregue ao consumo

1949-04-08 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Modifica e revoga o despacho de 9 de Outubro de 1947, inserto no Diário do Governo n.º 239, de 14 do mesmo mês, que regulamenta a exposição de calçado tabelado nos estabelecimentos