Resultados para o dia 1949-04-29
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1949-04-29 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Ourique, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de MaioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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1949-04-29 - Portaria 12798 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Manda publicar em todas as colónias o Decreto-Lei n.º 37180 (Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea)
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Determina que até 20 de Maio próximo não seja aplicável à batata de produção nacional da actual campanha o preceituado na Portaria n.º 12628, relativamente ao preço de venda ao público
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Aprova as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Viação.