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  • Tem documento Em vigor 1949-04-29 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Ourique, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de MaioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1949-04-29 - Portaria 12798 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Manda publicar em todas as colónias o Decreto-Lei n.º 37180 (Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea)

  • Tem documento Em vigor 1949-04-29 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Determina que até 20 de Maio próximo não seja aplicável à batata de produção nacional da actual campanha o preceituado na Portaria n.º 12628, relativamente ao preço de venda ao público

  • Tem documento Em vigor 1949-04-29 - Portaria 12799 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral dos Serviços de Viação

    Aprova as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Viação.

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