1949-04-29 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Ourique, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de MaioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1949-04-29 - Portaria 12798 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar em todas as colónias o Decreto-Lei n.º 37180 (Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea)

1949-04-29 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que até 20 de Maio próximo não seja aplicável à batata de produção nacional da actual campanha o preceituado na Portaria n.º 12628, relativamente ao preço de venda ao público

1949-04-29 - Portaria 12799 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral dos Serviços de Viação

Aprova as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Viação.