Portaria 12798, de 29 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 90/1949, Série I de 1949-04-29.
- Data: 1949-04-29
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Sumário
Manda publicar em todas as colónias o Decreto-Lei n.º 37180 (Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392599.dre.pdf .
Aviso
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