1949-04-22 - Decreto 37378 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir a dotação de um novo artigo do capítulo 8.º do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios

1949-04-22 - Decreto-Lei 37379 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza o Ministro das Finanças, sobre parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a dispensar ou reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, a que se refere o artigo 4.º do Decreto Lei n.º 33128, quando se trate de aumento de capital a realizar por empresas nos termos e para os fins previstos nas Leis 2002, de 26 de Dezembro de 1944 e 2005, de 14 de Março de 1945.

1949-04-22 - Decreto 37380 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Cria na Direcção do Serviço de Submersíveis uma Secção de Mergulhadores e de Salvação, destinada à instrução de mergulhadores e de guias de mergulhador

1949-04-22 - Decreto-Lei 37381 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aumenta o subsídio concedido à Câmara Municipal de Braga para a construção naquela cidade do Estádio 28 de Maio.