1949-04-14 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Torna extensivas à expropriação de duas parcelas de terreno situadas nas Fontainhas, freguesia de S. Pedro, em Elvas, destinadas à obra de construção do edifício para a sucursal da Manutenção Militar na referida cidade, as disposições do Decreto-Lei n.º 28797, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 31111, e mais legislação aplicável

1949-04-14 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do actual orçamento do Ministério

1949-04-14 - Decreto 37376 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 103.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508

1949-04-14 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Restabelece, a partir de 1 de Maio do corrente ano, o condicionamento do comércio de massas alimentícias nacionais