1949-04-11 - Decreto-Lei 37369 - Presidência do Conselho

Estabelece as normas de administração do Fundo do cinema nacional, criado pelo artigo 1.º da Lei n.º 2027, de 18 de Fevereiro de 1948.

1949-04-11 - Decreto 37370 - Presidência do Conselho

Promulga o Regulamento do Fundo do Cinema Nacional

1949-04-11 - Decreto 37371 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma nova dotação no artigo 70.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério para pagamento de todos os encargos resultantes da actividade do Fundo do cinema nacional