1949-03-07 - Decreto-Lei 37325 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a isentar dos direitos de importação o ferro e aço, em bruto ou em obra, necessários à construção da ponte sobre o rio Tejo, em Vila Franca de Xira, que não possam ser obtidos na indústria nacional por preço que não exceda em 10 por cento o dos materiais estrangeiros similares, ou em razoáveis condições de qualidade ou ainda dentro dos prazos previstos para a construção da referida ponte.

1949-03-07 - Portaria 12751 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que a recolha e apuramento das informações de carácter estatístico relativas à indústria dos curtumes legalmente existente fique pertencendo à Junta Nacional dos Produtos Pecuários

1949-03-07 - Portaria 12752 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1237.º, capítulo 10.º, do orçamento geral daquela colónia para o ano de 1948