1949-03-05 - Decreto-Lei 37323 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Permite a importação de álcool metílico para usos industriais, em taras de qualquer capacidade, sempre que seja feita por entidades que explorem uma indústria que o utilize como matéria-prima e para seu uso exclusivo. Revoga o artigo 2.º dos Decretos-Lei n.ºs29811, de 07 de Agosto de 1939, e 30978, de 19 de Dezembro de 1940.

1949-03-05 - Decreto 37324 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção a determinadas disposições do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones