1949-03-26 - Decreto-Lei 37353 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 9.º, 12.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 35483, de 2 de Fevereiro de 1946 (funcionamento do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça).

1949-03-26 - Decreto-Lei 37354 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Cria o Fundo de Fomento Nacional e define as suas atribuições. na conta 'Fundo de Fomento Nacional' serão incorporados os títulos e créditos do estado resultantes de financiamento ou comparticipação em grandes empreendimentos de fomento, designadamente as operações de empréstimo a colónia de Moçambique e do fundo de renovação da marinha mercante.