1949-02-05 - Decreto-Lei 37294 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Mantém a isenção de contribuição industrial no ano de 1949 à Companhia de Transportes Aéreos.

1949-02-05 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição

Fixa à Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com sede em Lisboa, o capital de 120000000$00, a tributar pela taxa de 3,5

1949-02-05 - Decreto-Lei 37295 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite ao Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia, quando autorizado por despacho do Ministro, a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência empréstimos destinados a ser aplicados em qualquer fim de interesse para a indústria.

1949-02-05 - Decreto 37296 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Declara de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 36824, a expropriação, requerida pela Companhia Nacional de Electricidade, de vários terrenos situados no lugar da Palmilheira, freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo, necessários à instalação da subestação do Porto (Águas Santas)