1949-02-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37233, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1949-02-03 - Portaria 12727 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

Habilita a proceder à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal da Doca, pertencente à secção de Ponta Delgada, da companhia n.º 2 da Guarda Fiscal, das ilhas adjacentes

1949-02-03 - Portaria 12728 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Angola e Moçambique e no Estado da Índia destinados a reforçar várias verbas insertas nos respectivos orçamentos e a pagamento de outros encargos

1949-02-03 - Portaria 12729 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

Reconhece os serviços oficiais de inspecção de batatais e de selecção de batata-semente da Suécia