Portaria 12727, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal
- Fonte: Diário do Governo n.º 21/1949, Série I de 1949-02-03.
- Data: 1949-02-03
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Sumário
Habilita a proceder à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal da Doca, pertencente à secção de Ponta Delgada, da companhia n.º 2 da Guarda Fiscal, das ilhas adjacentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392420.dre.pdf .
Aviso
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