1949-02-14 - Decreto 37304 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministro da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1949-02-14 - Portaria 12733 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Actualiza a lotação dos navios patrulhas tipo Flores, fixada pela Portaria n.º 12535

1949-02-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público, segundo comunicação da Legação da Itália em Lisboa, ter o Governo da Índia denunciado o Acordo para a fundação de uma repartição internacional de higiene pública com sede em Paris, assinado em Roma em 9 de Dezembro de 1907