1949-02-10 - Decreto-Lei 37300 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que o Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada passe a ter juiz privativo. Insere disposições relativas ao funcionamento do referido lugar.

1949-02-10 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Transfere uma verba dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1949-02-10 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Fixa o novo quadro geral dos funcionários do Ministério, com a sua distribuição pela Secretaria de Estado e pelo estrangeiro

1949-02-10 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão geográfica de Angola