Decreto-lei 37300, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 25/1949, Série I de 1949-02-10.
- Data: 1949-02-10
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Sumário
Determina que o Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada passe a ter juiz privativo. Insere disposições relativas ao funcionamento do referido lugar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298214.dre.pdf .
Aviso
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