1949-12-09 - Decreto 37639 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Permite, mediante autorização do Governo, a utilização do Fundo do cinema nacional, na parte em que estiver representado em dinheiro, pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência na realização dos empréstimos a que se refere o n.º 2.º do artigo 7.º da Lei n.º 2027

1949-12-09 - Decreto-Lei 37640 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo a elevar de 100000000$00, correspondentes à 35.ª série, o empréstimo consolidado de 3 por cento de 1942, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 32081 e aumentado pelos Decretos-Leis n.os 32673, 32863, 32989, 33536 e 33728, respectivamente de 19 de Fevereiro, 22 de Junho, 24 de Agosto de 1943 e 21 de Fevereiro e 23 de Junho de 1944, passando o total do referido empréstimo a ser de 3398021$00.

1949-12-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público terem o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Estado de Israel aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

1949-12-09 - Portaria 13006 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o parecer da 3.ª secção da Junta Nacional da Educação, inserto no Diário do Governo n.º 233, 2.ª série, de 7 de Outubro último, que estabelece as equiparações para o efeito do provimento em cargos públicos dos indivíduos diplomados por quaisquer seminários do ultramar

1949-12-09 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa da missão antropológica e etnológica de Moçambique para 1949 - Substitui o inserto no Diário do Governo n.º 69, de 4 de Abril do corrente ano