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Decreto 37639, de 9 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 260/1949, Série I de 1949-12-09.
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Sumário

Permite, mediante autorização do Governo, a utilização do Fundo do cinema nacional, na parte em que estiver representado em dinheiro, pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência na realização dos empréstimos a que se refere o n.º 2.º do artigo 7.º da Lei n.º 2027

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393077.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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