Decreto 37639, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
- Fonte: Diário do Governo n.º 260/1949, Série I de 1949-12-09.
- Data: 1949-12-09
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Sumário
Permite, mediante autorização do Governo, a utilização do Fundo do cinema nacional, na parte em que estiver representado em dinheiro, pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência na realização dos empréstimos a que se refere o n.º 2.º do artigo 7.º da Lei n.º 2027
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393077.dre.pdf .
Aviso
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