1949-12-28 - Lei 2038 - Presidência da República

Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1950, as contribuições e impostos, e demais rendimentos e recursos do Estado, indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis reguladoras da respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado, decretado para o mesmo ano.

1949-12-28 - Decreto-Lei 37690 - Ministérios do Interior e das Finanças

Designa as receitas que constituem o Fundo de Socorro Social durante o ano de 1950.

1949-12-28 - Decreto 37691 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1949-12-28 - Decreto-Lei 37692 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Cria novos modelos de bilhetes de identidade para os militares da Armada do activo, oficiais da reserva da Armada e reformados e auditores de Marinha.

1949-12-28 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1949-12-28 - Decreto 37693 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias

1949-12-28 - Portaria 13022 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Abre um crédito no Gabinete de Urbanização Colonial, destinado ao pagamento de despesas de anos económicos findos