Decreto 37693, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 276/1949, Série I de 1949-12-28.
- Data: 1949-12-28
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Sumário
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393144.dre.pdf .
Aviso
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