1949-12-23 - Decreto 37680 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha e da Economia - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

1949-12-23 - Decreto 37681 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos a favor do mesmo Ministério e do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos respectivos orçamentos, e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1949-12-23 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e da Economia

Regula a cobrança dos saldos resultantes da conta de compensação de preços do carvão de importação e das hulhas e antracites provenientes da área do esterlino e isenta do pagamento deste diferencial os carvões destinados à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e a bancas de navios

1949-12-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério - Substitui a declaração inserta no Diário do Governo n.º 250, de 23 do mês findo