1949-12-16 - Decreto-Lei 37660 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à admissão de pessoal técnico para os serviços de que trata o artigo 13.º do Decreto n.º 34674 de 18 de Junho de 1945. Fixa os vencimentos dos directores dos campos de trabalho prisional, e os do pessoal técnico a que se refere o presente diploma.

1949-12-16 - Decreto 37661 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e das Colónias - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1949-12-16 - Decreto 37662 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1949-12-16 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério