Decreto 37662, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 266/1949, Série I de 1949-12-16.
- Data: 1949-12-16
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Sumário
Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Anexos
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Aviso
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